O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, que valerá até que a Corte se manifeste em definitivo sobre a constitucionalidade da norma, freia uma legislação que propunha a redução de penas para os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
A Lei 15.402/2026, validada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, gerou intenso debate. Ela estabelecia um novo regime para o cálculo de penas, o que, na prática, beneficiaria os envolvidos nos eventos golpistas. A controvérsia reside na percepção de que a medida poderia enfraquecer a resposta do Estado a atos de subversão da ordem democrática e de lesão ao patrimônio público.
A suspensão de Moraes, que é o relator das ações que questionam a lei, foi motivada pela existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitando no próprio STF. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede foram as responsáveis por ajuizar as ADIs 7966 e 7967, alegando que a lei seria inconstitucional. O ministro argumentou, em sua decisão, que a superveniência de ação direta de inconstitucionalidade e a consequente pendência de julgamento em controle concentrado configuram um fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão por segurança jurídica.
A decisão de Moraes, proferida ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes – condenada pelo 8 de janeiro que buscava a aplicação da nova lei –, significa que a execução das penas seguirá integralmente como determinado anteriormente, sem a redução prevista. A Corte agora se prepara para analisar de forma aprofundada o mérito das ADIs, com a Presidência da República e o Congresso Nacional tendo sido intimados a se manifestar sobre o tema. Este capítulo da Lei da Dosimetria reflete a complexidade e a tensão entre os poderes na busca por uma justiça que preserve o arcabouço democrático e a estabilidade institucional.
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